Tribunal Constitucional defende o direito à vida privada dos indianos

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O Supremo Tribunal da Índia decidiu, esta quinta-feira, que os indianos têm o direito Constitucional à vida privada. O veredicto contraria o projeto Governamental de uma gigantesca base de dados biométricos.

Para Prashant Bhushan, advogado integrante da equipa que se opunha ao projeto, diz que as leis sobre a privacidade dos cidadãos da União Indiana devem obedever à Constituição:

“Qualquer lei que limite este Direito Fundamental terá de ser examinada à luz do artigo 21 da Constituição, obriga…
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